Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 5675/2013 - Iniciadora ]
Data
29/05/2013
Apelido
[ PL 5675/2013 - Iniciadora ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-29;5675
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;316
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-03-15
Requerimento [ Oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o PL 316/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286974&disposition=inline ]
Texto
2023-03-15
Relatório Legislativo [ REL PL 316/21 Crimes contra relações de consumo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287277&disposition=inline ]
Texto
2023-03-15
Emenda [ Emenda. PL 316/2021. Inversão do ônus da prova. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287438&disposition=inline ]
Texto
2023-03-15
Relatório Legislativo [ REL2 PL 316/21 Crimes contra relações de consumo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287742&disposition=inline ]
Texto
2023-03-15
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287796&disposition=inline ]
Texto
2023-03-15
Parecer [ Parecer nº 15, de 2023-PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287800&disposition=inline ]
Texto
2023-03-14
Requerimento [ Urgência para o PL nº 316/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9285054&disposition=inline ]
Texto
2023-03-13
Emenda [ Emenda ao PL 316/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9285078&disposition=inline ]
Texto
2022-05-03
Emenda [ emenda ao PL 316 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-03
Avulso de emendas [ - ]
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Texto
2021-12-20
Ofício [ Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9058315&disposition=inline ]
Texto
2021-11-24
Requerimento [ Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN ao PL nº 316/2021. ]
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2021-11-23
Emenda [ Emenda ao PL 316/2021 ]
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2021-11-23
Emenda [ Emenda 01 PL 316/2021 ]
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2021-11-23
Avulso de emendas [ - ]
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2021-02-09
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2021-02-09
Ofício
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8924573&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917856&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1094054 ]

2023-03-16T18:22:20.000Z [ 1140252 ]