Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 5671/2013
 

Data
29/05/2013
 

Ementa
Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-29;5671
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=578842 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1093826 ]




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PL 5671/2013
       



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