Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5661/2013
Data
28/05/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho para estimular a doação de leite materno com o acréscimo de dias na licença-maternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-28;5661
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1093398 ]

2023-01-28T03:58:03.000Z [ 1140232 ]