Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5659/2013
Data
28/05/2013
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943-CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-28;5659
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1093356 ]

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