Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5653/2013
Data
28/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para autorizar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas às licitações e contratos necessários à realização de grandes obras de infraestrutura e serviços financiados ou custeados por organismos internacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-28;5653
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1093205 ]

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