Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5652/2013
Data
27/05/2013
Ementa
Dispõe sobre a perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária, nos termos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-27;5652
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1093105 ]

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