Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5650/2013
Data
27/05/2013
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-27;5650
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1092741 ]

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