Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5643/2013
Data
23/05/2013
Ementa
Estabelece punição para a utilização de capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa no interior de estabelecimentos comerciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-23;5643
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1091907 ]

2023-01-28T03:58:02.000Z [ 1140130 ]