Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5642/2013
Data
23/05/2013
Ementa
Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-23;5642
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1091906 ]

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