Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5637/2013
Data
22/05/2013
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que "Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.", a fim de possibilitar a extensão do benefício aos empregados em gozo de férias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-22;5637
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1091697 ]

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