Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5636/2013
Data
22/05/2013
Ementa
Determina que as instituições de saúde públicas e privadas disponibilizem, em quadro de livre acesso aos usuários, informações atualizadas sobre os profissionais da saúde designados para atendimento ao público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-22;5636

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1091690 ]

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