Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5631/2013
Data
22/05/2013
Ementa
Permite a atualização dos valores dos imóveis constantes da declaração de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas, com base no Índice de Valores de Garantia de Imóveis Residenciais Financiados - IVG-R, divulgado pelo Banco Central do Brasil, de forma retroativa, a partir do ano-calendário de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-22;5631

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1091551 ]

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