Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5630/2013
Data
22/05/2013
Ementa
Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25 da Lei nº 8.245, de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-22;5630
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1091422 ]

2023-01-28T03:58:02.000Z [ 1140110 ]