Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5629/2013
Data
22/05/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-22;5629
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1091411 ]

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