Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5615/2013
Data
21/05/2013
Ementa
Limita o impedimento ao exercício da advocacia por vereadores às causas contra a fazenda pública do Município em que exerçam o mandato parlamentar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-21;5615

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1090818 ]

2023-01-28T03:58:02.000Z [ 1140089 ]