Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5611/2013
Data
21/05/2013
Ementa
Altera a Lei n° 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer multa pelo uso indevido do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-21;5611
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1090761 ]

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