Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5601/2013
Data
17/05/2013
Ementa
Obriga as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a fornecerem às pessoas físicas extratos mensais gratuitos discriminando as tarifas bancárias cobradas dos correntistas de conta corrente de depósitos à vista e/ou de conta de depósitos de poupança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-17;5601

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1089958 ]

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