Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5579/2013
Data
15/05/2013
Ementa
Dispõe sobre o registro, a esterilização, a adoção e o controle ético da população de cães e gatos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-15;5579
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1088956 ]

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