Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5574/2013
Data
14/05/2013
Ementa
Inclui paragrafo ao art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo de trinta dias para emissão de declaração de indisponibilidade de vagas ou cursos nos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-14;5574
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1088491 ]

2023-01-28T03:58:01.000Z [ 1139968 ]