Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5569/2013
Data
14/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-14;5569

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1088381 ]

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