Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5562/2013
Data
13/05/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil para determinar a obrigatoriedade da elaboração dos cálculos, pela contadoria do juízo, no prazo máximo de trinta dias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-13;5562
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1088016 ]

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