Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5561/2013
Data
13/05/2013
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-13;5561

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1088013 ]

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