Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5552/2013
Data
09/05/2013
Ementa
Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para vedar cobrança de taxas e valores adicionais a título de matrícula, mensalidade ou similares, para estudantes com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-09;5552
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1087294 ]

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