Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 5547/2013 > Projeto de Lei nº 2217/2022 ]
Data
09/05/2013
Apelido
[ PL 5547/2013 > PL 2217/2022 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados à adoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-09;5547
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;2217
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2013-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1087231 ]

2024-04-02T14:06:54.000Z [ 1139930 ]