Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5545/2013
Data
08/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para incluir a obrigatoriedade da realização de curso de reciclagem periódico aos condutores de veículos de transporte de passageiros, na ocasião da renovação da CNH.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-08;5545
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1087149 ]

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