Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5544/2013
Data
08/05/2013
Ementa
Considera entidades religiosas, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, como colaboradoras de interesse público, nos termos do inciso I, art. 19 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-08;5544
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1087041 ]

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