Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5536/2013
Data
08/05/2013
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por invalidez permanente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-08;5536
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1086887 ]

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