Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5524/2013
Data
07/05/2013
Ementa
Altera a redação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação e prever a reincidência em caso de ato infracional equivalente a crime hediondo e elevar a pena para o crime de corrupção de menor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-07;5524
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1086275 ]

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