Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5523/2013
Data
07/05/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - no que dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-07;5523
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1086265 ]

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