Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5516/2013
Data
07/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-07;5516
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1086052 ]

2023-01-28T03:58:00.000Z [ 1139894 ]