Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5502/2013
Data
2011
Apelido
[ PLS 508/2011 > PL 5502/2013 : LEI-13106-2015-03-17 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2011;508
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-03;5502
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2015-05-08
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4797824&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1085295 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2013-05-02
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4797815&disposition=inline ]
Texto
2013-04-26
Quadro Comparativo [ Lei x PLS x Emenda nº 1 - CDH ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4797797&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2013-04-26
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4797806&disposition=inline ]
Texto
2013-04-18
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4797787&disposition=inline ]
Texto Final
2013-04-17
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4797778&disposition=inline ]
Texto
2013-04-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4797769&disposition=inline ]
Texto
2012-08-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4797760&disposition=inline ]
Texto
2011-11-24
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4797751&disposition=inline ]
Texto
2011-10-27
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4797742&disposition=inline ]
Texto
2011-08-24
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4797724&disposition=inline ]
Texto
2011-08-23
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4797733&disposition=inline ]
Texto Inicial
2011-08-23
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta os arts. 242-A e 258-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=613325&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:00.000Z [ 1139877 ]