Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5492/2013
Data
30/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego, integrado a ações de qualificação profissional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-30;5492
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1084598 ]

2023-01-28T03:58:00.000Z [ 1139863 ]