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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5479/2013
Data
29/04/2013
Ementa
Obriga a informação sobre a data de validade do produto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-29;5479
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-04-29
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1083589 ]
2023-01-28T03:57:59.000Z [ 1139847 ]