Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5469/2013
Data
25/04/2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade e da especificação da quantidade de calorias dos alimentos comercializados, em cardápios dos restaurantes self-service, em redes de lanchonetes "fast food", em delicatessen, em sorveterias e similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-25;5469
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1081982 ]

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