Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5463/2013
Data
25/04/2013
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-25;5463
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1081827 ]

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