Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5462/2013
Data
25/04/2013
Ementa
Altera o art. 62 e acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para elevar o requisito de formação para o exercício do magistério no ensino fundamental, estabelecer requisito parcial de formação para estágio e determinar a presença constante de profissional habilitado para o cuidado e assistência às crianças e alunos da educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-25;5462
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1081825 ]

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