Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5455/2013
Data
24/04/2013
Ementa
Altera a o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para criar seguro obrigatório de danos materiais nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-24;5455
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1081658 ]

2023-01-28T03:57:59.000Z [ 1139813 ]