Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5450/2013
Data
24/04/2013
Ementa
Dá nova redação às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-24;5450
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1081438 ]

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