Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5445/2013
Data
24/04/2013
Ementa
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-24;5445
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1081350 ]

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