Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5443/2013
Data
24/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-24;5443
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1081227 ]

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