Brasil

Câmara dos Deputados

PL 5442/2013

24/04/2013

Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-24;5442