Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5440/2013
Data
24/04/2013
Ementa
Altera a redação dos arts. 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incorporando-lhes o alcance e abrangência previstos na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-24;5440
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1085966 ]

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