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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5437/2013
Data
24/04/2013
Ementa
Determina que as empresas operadoras de serviços de telecomunicações instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicação que impeçam a comunicação telefônica móvel e de dados nos estabelecimentos prisionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-24;5437
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-04-24
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1080957 ]
2023-01-28T03:57:59.000Z [ 1139794 ]