Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5436/2013
Data
24/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-24;5436
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1080956 ]

2023-01-28T03:57:59.000Z [ 1139793 ]