Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5434/2013
Data
23/04/2013
Ementa
Altera os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre isenção de anuidades cobradas por conselhos profissionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-23;5434
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1080882 ]

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