Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5431/2013
Data
23/04/2013
Ementa
Acrescenta artigo à consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tornando obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável nos termos do art. 10 Inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-23;5431
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1085291 ]

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