Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5427/2013
Data
23/04/2013
Ementa
Modificar o art. 55, § 1º, inciso I da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, bem como o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para alterar o prazo de transferência de domicílio eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-23;5427
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1080628 ]

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