Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5416/2013
Data
18/04/2013
Ementa
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-18;5416
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1079370 ]

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