Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5415/2013
Data
18/04/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-18;5415
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1079289 ]

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