Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5411/2013
Data
18/04/2013
Ementa
Proíbe, em todo o território nacional, o uso de botijões com mais de dez anos de fabricação para o comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-18;5411
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1079233 ]

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